Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001278-32.2019.5.02.0435

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE CONVENCIONAL. ALEGAÇÃO DE EFEITO DIFERIDO DE PREVISÃO COLETIVA ANTERIOR (ACT 2012/2014) COM PROSPECÇÃO PARA O FUTURO, EM DETRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO VIGENTE AO TEMPO DA RESCISÃO CONTRATUAL (ACT 2018/2020). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA REFERIDA NORMA COLETIVA AO TEMPO DE SUA VIGÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DAS SÚMULAS Nº 126 E 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001278-32.2019.5.02.0435. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 20/09/2024.)