Embargos de Declaração 0000413-02.2019.5.09.0671

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CAMINHÃO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. Conforme registrado no acórdão embargado, o contrato de trabalho do reclamante perdurou de 23/5/2016 a 2/4/2018, período anterior à alteração da NR-16 do MTE pela Portaria SEPRT nº 1.357/2019, de modo que deve ser aplicada, ao caso dos autos, a redação da NR-16 vigente à época da prestação dos serviços pelo autor e, por conseguinte, mantida a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Embargos de declaração desprovidos . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000413-02.2019.5.09.0671. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 04/10/2024.)