Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010485-60.2017.5.15.0086

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . PLANO DE APOIO A APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS COM PROJEÇÕES NO AVISO PRÉVIO, FÉRIAS E 13º SALÁRIO, ACRESCIDO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDEVIDOS . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS INCABÍVEIS. ART. 896-A, §4 . º, DA CLT. Trata-se de agravo interposto contra decisão denegatória de seguimento de embargos proferida por Presidente de Turma com fundamento no art. 896-A, § 4.º, da CLT. Na hipótese, a Turma julgadora negou provimento ao agravo, mantendo a decisão agravada que reconheceu a intranscendência da causa. Ocorre que a SBDI-1, no julgamento do leading case Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, decidiu que é inadmissível a interposição de recurso de embargos contra decisão desta Corte que não reconhece a transcendência. Assim, seguindo a jurisprudência desta Subseção, bem como o comando do art. 896-A, § 4 . º, da CLT, são incabíveis os embargos. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010485-60.2017.5.15.0086. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 26/09/2024. Juntado aos autos em 04/10/2024.)