Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Recurso de Revista 0000483-57.2021.5.05.0025

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 02/10/2024
Data de publicação: 07/10/2024

TST – Agravo em Recurso de Revista 0000483-57.2021.5.05.0025, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 02/10/2024, p. 07/10/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - EMPREGADO DOMÉSTICO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS O ADVENTO LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. MULTA PREVISTA NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000483-57.2021.5.05.0025. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 02/10/2024. Juntado aos autos em 07/10/2024.)

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