Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000090-52.2023.5.05.0611

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA DOMÉSTICA. MULTA DO ART. 477 DA CLT (ART. 896, §9.º, DA CLT). Deve ser mantida a decisão agravada, porquanto não se vislumbra violação direta e literal dos artigos 5º, XXXIX, e 7º, parágrafo único, da Constituição Federal, nos termos exigidos no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000090-52.2023.5.05.0611. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 27/08/2025. Juntado aos autos em 08/09/2025.)