Agravo 0039500-78.2007.5.04.0006

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. SÚMULA N° 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Somente se reconhece ofensa à coisa julgada se houver inequívoca dissonância entre o título executivo judicial e a decisão proferida na execução, o que não se verifica na hipótese em apreço, caso em que a Corte a quo expressamente registrou que o título executivo declarou prescritas as parcelas anteriores a 12.4.2002, sem fazer qualquer ressalva em relação à prescrição do FGTS. Aplicação, por analogia, da Orientação Jurisprudencial n° 123 da SbDI-2 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0039500-78.2007.5.04.0006. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 11/10/2024.)