Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000162-59.2023.5.12.0024

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA NÃO USUFRUÍDOS. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Com base nas provas dos autos, a Corte Regional concluiu que a reclamada não comprovou o pagamento dos períodos destinados aos intervalos intrajornada e interjornada, sendo descabido o abatimento pleiteado. Conclusão diversa, no sentido de que os intervalos suprimidos já foram devidamente quitados nos contracheques apresentados, demandaria o revolvimento das provas dos autos, procedimento que é vedado em sede extraordinária pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000162-59.2023.5.12.0024. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 11/10/2024.)