Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento 0000838-67.2020.5.23.0036

Relator(a): Katia Magalhaes Arruda
Órgão julgador: 6ª Turma
Data do julgamento: 23/10/2024
Data de publicação: 25/10/2024

TST – Agravo de Instrumento 0000838-67.2020.5.23.0036, Rel. Katia Magalhaes Arruda, 6ª Turma, j. 23/10/2024, p. 25/10/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROLES DE PONTO PRÉ-ASSINALDOS DESCONSTITUÍDOS PELA PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentação a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O TRT decidiu que não houve a concessão integral do intervalo intrajornada com base na prova testemunhal que infirmou os cartões de ponto pré-assinalados. No caso concreto a matéria é probatória, o que encontra óbice na Súmula nº 126, do TST. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000838-67.2020.5.23.0036. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 23/10/2024. Juntado aos autos em 25/10/2024.)

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EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentação a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O TRT consignou que a reclamada juntou cartões de ponto com marcação variável durante toda a contratualidade. Porém, o reclamante conseguiu desconstituir os cartões de ponto mediante a produção de…

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