Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011051-05.2016.5.09.0088

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA - NORMA REGULAMENTAR - CONDIÇÃO INDIVIDUAL DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA - NORMA REGULAMENTAR - CONDIÇÃO INDIVIDUAL DO CONTRATO DE TRABALHO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 51 do TST . RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA - NORMA REGULAMENTAR - CONDIÇÃO INDIVIDUAL DO CONTRATO DE TRABALHO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência pacificada nesta Corte Superior tem reiteradamente se manifestado no sentido de que o Termo de Relação Contratual Atípica de 1991, norma interna de natureza regulamentar da TELEPAR, sucedida pela OI S.A., assegurou aos empregados admitidos até dez/1982 a participação nos lucros prevista, inicialmente, no Termo Aditivo ao ACT de 1969, razão pela qual aplicável à espécie o disposto na Súmula nº 51, I, do TST. Na hipótese, considerando o fato de que a admissão do reclamante ocorreu em 1956, anterior, portanto, ao TRCA de 07/01/1991, o direito à participação nos lucros e resultados já se havia incorporado ao seu patrimônio jurídico, de modo que a alteração promovida no TRCA não poderia atingi-lo. Nesse contexto, o acórdão recorrido foi proferido em sentido contrário à jurisprudência sedimentada neste TST e em afronta ao direito adquirido do autor. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. PRESCRIÇÃO 3. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011051-05.2016.5.09.0088. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 02/10/2024. Juntado aos autos em 11/10/2024.)