Agravo em Recurso de Revista 0001540-59.2012.5.09.0011

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. OI S.A.. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. NORMA REGULAMENTAR. CONDIÇÃO INDIVIDUAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que o direito à participação nos lucros e resultados assegurado aos aposentados pelo Termo de Relação Contratual Atípica de 1991 (TRCA), norma interna de natureza regulamentar da TELEPAR, sucedida pela OI S.A., incorporou-se ao contrato de trabalho, razão pela qual eventual alteração superveniente, que viesse a suprimi-lo ou restringi-lo, apenas alcançaria os trabalhadores admitidos após referida modificação, nos termos da Súmula nº 51, I, do TST. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001540-59.2012.5.09.0011. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 20/02/2020. Juntado aos autos em 28/02/2020.)