Recurso de Revista 0001213-85.2017.5.05.0291

EMENTA: AGRAVO INTERNO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) . RECURSO DE REVISTA DAS PARTES RECLAMANTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS. PERÍODO CELETISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EMPREGADOS ADMITIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 (EM 22/11/1983 E EM 30/10/1987). AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE NA FORMA DO ART. 19, CAPUT , DO ADCT. INVALIDADE DA CONVERSÃO DE REGIMES I . O entendimento atual desta Corte Superior é de que o empregado admitido sem concurso público há mais de cinco anos da promulgação da Constituição da República de 1988 é estável na forma do art. 19, caput , do ADCT, o que autoriza o reconhecimento da transmudação automática do regime celetista para estatutário; a contrario sensu , para empregados admitidos em momento posterior, sem concurso público, não há válida alteração de regimes jurídicos, permanecendo o vínculo celetista mesmo após eventual instituição de regime estatutário no âmbito do ente contratante. Precedentes. II . No caso vertente há três reclamantes no polo ativo da demanda, que foram admitidas pela FUNASA em épocas distintas (1978, 1983, e 1987), e o Tribunal Regional concluiu ser válida a transmudação de regime de celetista para estatutário (com o advento da Lei nº 8.112/1990) em relação a todas as trabalhadoras, razão pela julgou improcedente o pedido de depósito do FGTS. III . Sucede que as obreiras contratadas em 22/11/83 e em 30/10/87 não detêm a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. IV. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão unipessoal agravada , em que foi dado provimento ao recurso de revista das reclamantes para reconhecer a invalidade da transmudação de regime jurídico em relação às duas empregadas , e, por conseguinte, condenar a parte empregadora ao recolhimento do valor correspondente ao FGTS, nos termos da sentença; ressaltou-se ainda a não incidência da prescrição bienal prevista na Súmula nº 382 do TST, porquanto o regime celetista mantém-se por todo o pacto laboral. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO . RECURSO DE REVISTA DAS PARTES RECLAMANTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS. PERÍODO CELETISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EMPREGADOS ADMITIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ( EM 22/11/1983 E EM 30/10/1987 ). AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE NA FORMA DO ART. 19, CAPUT, DO ADCT. INVALIDADE DA CONVERSÃO DE REGIMES I . Como explicitado, a jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou entendimento de que é possível a transmudação automática de regime jurídico para trabalhadores abrangidos pela regra de estabilidade prevista no art. 19, caput, do ADCT; a contrario sensu , é vedada a transmudação automática de regime jurídico aos trabalhadores que, ainda que admitidos antes da promulgação da Constituição da República, não gozem da estabilidade mencionada. II . No caso vertente, duas das três reclamantes foram admitidas pela FUNASA menos de cinco anos antes da promulgação da Constituição da República de 1988 (contratadas em 22/11/83 e em 30/10/87) , sem prévia submissão a concurso público, não tendo, assim, alcançado a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT - ao contrário do que foi decidido pelo Tribunal Regional. III . Nesse contexto, deve ser mantida a decisão unipessoal agravada , em que foi dado provimento ao recurso de revista das reclamantes para reconhecer a invalidade da transmudação de regime jurídico em relação às duas empregadas, e, por conseguinte, condenar a parte empregada ao recolhimento do valor correspondente ao FGTS, nos termos da sentença. VI . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO DA RECLAMANTE MARIA DE JESUS PEREIRA DE OLIVEIRA FERREIRA . RECURSO DE REVISTA DAS PARTES RECLAMANTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . TRANSMUDAÇÃODE REGIMES JURÍDICOS. VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 (EM 10/07/78) SEM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIZADOS NA FORMA DO ART. 19, CAPUT, DO ADCT. REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUÍDO PELA LEI 8.112/90. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL. CONFORMIDADE. SÚMULA Nº 333 DO TST. INCIDÊNCIA I. Como explicitado, a jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou entendimento de que é possível a transmudação automática de regime jurídico para trabalhadores abrangidos pela regra de estabilidade prevista no art. 19, caput, do ADCT; a contrario sensu , é vedada a transmudação automática de regime jurídico aos trabalhadores que, ainda que admitidos antes da promulgação da Constituição da República, não gozem da estabilidade mencionada. II. Dessa forma, em relação à parte reclamante, ora agravante, que foi admitida na Funasa pelo regime celetista em 10/07/78 , sendo, pois, estável nos termos do art. 19 do ADCT, há de ser mantido o entendimento do Tribunal Regional quanto à validade da transmudação de regimes, por estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. V . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VI . Agravo interno da parte reclamante de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001213-85.2017.5.05.0291. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 25/09/2024. Juntado aos autos em 11/10/2024.)