Agravo 0010907-76.2021.5.15.0027

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . I - AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO . COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PREVISÃO DE JORNADA DE SEIS E OITO HORAS PARA O CARGO DE TESOUREIRO. ADESÃO EXPRESSA AO TERMO DE OPÇÃO DA JORNADA DE OITO HORAS. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-1 DO TST DEVIDA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se decidiu ser devida a compensação prevista na Orientação Jurisprudencial Transitória nº70da SBDI-1 do TST . Agravo desprovido . II - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS COM BASE NA JORNADA DE SEIS HORAS . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, sendo que a apuração das horas extras com base no valor previsto para a jornada de seis horas é corolário lógico do provimento . Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010907-76.2021.5.15.0027. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 30/09/2024. Juntado aos autos em 11/10/2024.)