Embargos de Declaração 0010562-67.2020.5.15.0085

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO INADMISSÍVEL . INDEVIDA. UTILIZAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA A TENTATIVA DE SE PROCEDER A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos do art. 1021, § 4º, do CPC/2015, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. A reclamada, no caso, contudo, pleiteou o pronunciamento desta Corte sobre a matéria em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha para se insurgir contra a decisão monocrática, de forma que não há falar em aplicação da referida multa, nos termos pretendidos pela reclamante, ainda que não conhecido o recurso por vício de fundamentação. Embargos de declaração providos , para prestar esclarecimentos, sem, contudo, conceder efeito modificativo ao julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010562-67.2020.5.15.0085. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 11/10/2024.)