Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020487-96.2017.5.04.0021

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - WMS SUPERMERCADOS - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014 - DESPEDIDA SEM A OBSERVÂNCIA DO NORMATIVO INTERNO - “POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA” - REINTEGRAÇÃO - TEMA 11 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. O entendimento adotado no acórdão regional está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte que, no julgamento do Tema 11 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos - IRR-872-26.2012.5.04.0012, DEJT de 21/10/2022, fixou, na fração de interesse, tese no sentido de que a “Política de Orientação para Melhoria”, vigente de 2006 a 2012, incorpora-se ao contrato de trabalho dos empregados da empresa admitidos sob sua vigência, ou, antes dela, por se constituir em regulamento empresarial e, portanto, com natureza jurídica de cláusula contratual; cujas condições não podem ser suprimidas ou substituídas por norma posterior e prejudicial, nos termos dos arts. 7º, caput , da Constituição Federal, 444 e 468 da CLT, e da Súmula nº 51, I, do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020487-96.2017.5.04.0021. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 11/10/2024.)