Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020276-52.2015.5.04.0014

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA WMS SUPERMERCADOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESPEDIDA SEM A OBSERVÂNCIA DO NORMATIVO INTERNO. “POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA”. REINTEGRAÇÃO. TEMA 11 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. Hipótese em que o entendimento do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte no julgamento do Tema 11 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos - IRR-872- 26.2012.5.04.0012. 2. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020276-52.2015.5.04.0014. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 09/10/2025. Juntado aos autos em 14/10/2025.)