Agravo 0500017-93.2013.5.17.0011

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. NULIDADE DA SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO DE INTEGRAÇÃO E REFLEXOS DE PARCELAS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. NÃO ESPECIFICAÇÃO. REFLEXOS DAS PARCELAS DEFERIDAS, DETERMINADO NA SENTENÇA. 4. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 126/TST. 5. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIOS DOS MESES DE MAIO E JUNHO DE 2013. SÚMULA 126/TST. 6. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS APÓS A 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL. ÓBICE DO ART. 896, §1º-I, A, DA CLT. 7. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 126/TST. 8. PAUSA DO ART. 235-D DA CLT. INTERVALOS USUFRUÍDOS. SÚMULA 126/TST. 9. LABOR NO DIA DO MOTORISTA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE REFLEXOS NA CLÁUSULA NORMATIVA. SÚMULA 126/TST. 10. LABOR AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. SÚMULA 126/TST. 11. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO AO SALÁRIO PAGO POR PERNOITE. EQUIPARAÇÃO À DIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 241/TST. AUSÊNCIA DE TESE. SÚMULA 297/TST. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 126/TST. 12. TRABALHO DE ENLONAMENTO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126/TST. 13. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU RISCO PORTUÁRIO. CUMULAÇÃO. 14. NULIDADE DO AVISO PRÉVIO. SÚMULA 126/TST. 15. MULTAS DOS ART. 467 DA CLT. AUSÊNCIA DE PARCELAS INCONTROVERSAS. 16. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO, SEGUNDO ACÓRDÃO REGIONAL. 17. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. 18. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 19. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 219/TST . No sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar a conclusão diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0500017-93.2013.5.17.0011. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 11/10/2024.)