Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011649-32.2013.5.03.0087

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA. ERRO GROSSEIRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O art. 897, "b", da CLT estabelece, peremptoriamente, o cabimento do agravo de instrumento contra os despachos que denegarem a interposição de recursos. Na hipótese, o despacho denegatório reclama recurso próprio, previsto no citado art. 897, "b", da CLT, o que torna o recurso de revista interposto manifestamente incabível. Destaque-se ser inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, porquanto não há dúvida plausível acerca do recurso correto a ser interposto. Ademais, a petição recursal é clara quanto ao intuito de interpor recurso de revista visando à reforma do acórdão regional. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011649-32.2013.5.03.0087. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 11/10/2024.)