Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010976-20.2017.5.15.0037

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Delineado que a parcela foi instituída por norma coletiva que estabeleceu a natureza indenizatória, não é possível conferir-lhe natureza salarial. 2. FÉRIAS. APELO MAL APARELHADO. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, com a indicação de preceito que não protege a tese recursal, não merece processamento o recurso de revista. 3. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante. Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010976-20.2017.5.15.0037. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 06/05/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020.)