Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010464-94.2018.5.03.0050

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRESCRIÇÃO. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à Constituição ou de contrariedade a súmula desta Corte ou a súmula vinculante do STF, não prospera recurso de revista interposto contra acórdão prolatado em processo submetido ao rito sumaríssimo (art. 896, § 9º, da CLT). 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Eg. Regional revela que o reclamante confirmou as informações trazidas pelo laudo pericial, no sentido de que os EPIs eram fornecidos pela empresa e utilizados pelos empregados. A reforma da decisão, nos aspectos pretendidos pela parte, demandaria o revolvimento de fatos e provas, intento vedado nesta esfera recursal, a teor da Súmula 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010464-94.2018.5.03.0050. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 06/05/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020.)