Agravo 0100856-43.2020.5.01.0284

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE APELO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte recorrente. 2. É incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática proferida pelo Relator em agravo de petição ou recurso ordinário, uma vez que é necessária a manifestação do Órgão Colegiado. 3. Inaplicável o princípio da fungibilidade, tendo em vista se tratar de erro grosseiro. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100856-43.2020.5.01.0284. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 17/10/2024.)