Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000024-67.2016.5.02.0002

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO INÍCIO E DO TÉRMINO DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Entende esta Corte que, no tocante à hipótese de trabalhador que desempenha labor externo, com a possibilidade do controle apenas no início e no término da jornada de trabalho, o ônus da prova quanto ao intervalo intrajornada pertence ao empregado, caso em que resta afastada a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho descrita na petição inicial, prevista na Súmula 338, I, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000024-67.2016.5.02.0002. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 06/05/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020.)