Embargos de Declaração 0001377-34.2011.5.09.0005

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CEF. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEDUÇÃO PRECONIZADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-1 DO TST. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. RECÁLCULO DO SALDAMENTO E RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DA MULTA PROTELATÓRIA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, vigente à época de interposição do apelo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001377-34.2011.5.09.0005. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 16/10/2024. Juntado aos autos em 18/10/2024.)