Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010231-91.2022.5.15.0028

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA INTERESSADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE APLICÁVEL AOS PROFESSORES MUNICIPAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Constou do acórdão recorrido que o Município tem seu plano de carreira, com previsão de progressões salariais estabelecidas por Lei Municipal e que não há obrigação de que o piso nacional sirva como base de cálculo de progressões. Nesse contexto, não prosperam as alegações no sentido de que a legislação municipal vinculou o reajuste salarial dos professores ao índice recomendado pela Lei nº 11.738/2008. Agravo conhecido e não provido. 2 – REMUNERAÇÃO DOS DSR. SALARIO FIXO MENSAL. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. De acordo com o Tribunal Regional, os salários foram fixados em valores fixos mensais, razão pela qual é inaplicável o entendimento da Súmula 351 do TST. Para decidir de modo contrário ao assentado pelo Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010231-91.2022.5.15.0028. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 18/10/2024.)