Agravo 1000766-71.2020.5.02.0384

EMENTA: AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ADVOGADA ADMITIDA APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 8.906/94. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. DEVIDAS COMO EXTRAS AS HORAS TRABALHADAS ALÉM DA 4ª HORA DIÁRIA. FORMA DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento aos embargos de declaração interpostos pela reclamante, conferindo-lhes efeito modificativo quanto à forma de cálculo das horas excedentes da 4ª diária da advogada empregada. Esclareceu-se que o artigo 20 da Lei n° 8.906/1994 não limita o pagamento da jornada extraordinária ao adicional, devendo a condenação, portanto, abarcar o pagamento das horas extras excedentes da 4ª diária trabalhada, com adicional de 100%. Foram colacionados diversos precedentes do TST que corroboram esses fundamentos e, ao final, o Relator concluiu que, "tendo o Regional consignado que a reclamante praticava jornada diária de 8 horas, presumindo a existência de dedicação exclusiva, as horas excedentes à 4ª devem ser remuneradas, acrescidas do pagamento do adicional mínimo de 100% da hora normal, na forma do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.906/1994". Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Observa-se, ainda, que a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000766-71.2020.5.02.0384. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 15/10/2024. Juntado aos autos em 18/10/2024.)