Agravo Interno 0020028-86.2017.5.04.0541

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - GERENTE GERAL . Cumpre ressaltar que o Tribunal Regional, soberano na análise do quadro fático-probatório dos autos, de inviável reexame nessa esfera recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, registrou expressamente que "diante do conjunto da prova, resta incontroverso que o autor, como gerente geral de agência, ocupava posição máxima na agência" aplicando o disposto no art. 62, II, da CLT, excluindo o autor do regime de duração do trabalho. Nesse contexto, para se acatar a pretensão recursal, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126. Agravo interno a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020028-86.2017.5.04.0541. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 16/10/2024. Juntado aos autos em 18/10/2024.)