Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000073-97.2019.5.05.0015

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME DE COMPENSAÇÃO 12x36 – DESCARACTERIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. 1. Da leitura do acórdão embargado, verifica-se que a pretensão da embargante é o reexame da matéria decidida, tendo em vista que restaram claramente expostas todas as razões para ter sido dado provimento ao recurso de revista da reclamante. 2. O acórdão embargado deixou claro que, no caso dos autos: “(...) o Tribunal Regional, soberano no exame fático-probatório, reconheceu a prestação de horas extras habituais pela recorrente, mas considerou o regime de 12x36 hígido. Nesse sentido, a decisão regional, ao deixar de reputar descaracterizado o regime de compensação 12x36 no caso concreto, apesar da constatação da prestação habitual de horas extraordinárias, contrariou a jurisprudência iterativa desta Corte Superior, consoante precedentes acima colacionados (...)”. 3. Desse modo, são incabíveis os embargos de declaração opostos, pois não estão preenchidas as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000073-97.2019.5.05.0015. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 18/10/2024.)