Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001013-15.2021.5.09.0651

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A OJ/SBDI-1 nº 360 do C. TST dispõe que "faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". 2. No presente caso, o TRT registrou que o reclamante se ativava das 12h às 0h quando trabalhava em dupla e das 12h às 22h30 , "nos dias em que consta, nos relatórios de entrega, o trabalho do autor desacompanhado de outro motorista" (Súmula 126 do TST), regime, portanto, que não se caracteriza como turno ininterrupto de revezamento. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001013-15.2021.5.09.0651. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 16/10/2024. Juntado aos autos em 18/10/2024.)