Agravo de Instrumento 0000704-46.2021.5.06.0014

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A controvérsia cinge-se acerca do pagamento de horas extras devidas à parte autora em decorrência de atividades não registradas no seu cartão de ponto. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, valorando os fatos e as provas dos autos, consignou que “ as atividades referentes às orientações de monografias e aos projetos de iniciação científica não eram registradas nos controles de jornada do autor. Também chega-se à conclusão de que não se tratam meramente de atividades correlatas às aulas ministradas, pois exigiam trabalho intenso e sobrecarga, sem que fosse diminuído o trabalho dentro da sala de aula ”. Acrescentou, ainda, que tais atividades não se enquadram no conceito de atividade extraclasse. Pontuou, por fim, que “ não há, nos autos, qualquer comprovação da existência de norma interna ou norma coletiva que especifique as atividades docentes que não são consideradas como extras, sendo reputadas remuneradas como aula ou hora normal ”. 4. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer a recorrente, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A controvérsia cinge-se acerca do percentual arbitrado pela Corte de origem a título de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que “ quanto ao percentual arbitrado (15%), entendo que este considerou a complexidade da causa, a atividade exercida pelos causídicos, estando em consonância com o que dispõe o artigo 791-A, caput e §2º, da CLT ”. 4. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais (observância do art. 791-A da CLT - mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação) de acordo com a discricionariedade do julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000704-46.2021.5.06.0014. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 16/10/2024. Juntado aos autos em 21/10/2024.)