Recurso de Revista 1001583-34.2021.5.02.0471

EMENTA: RECURSO DE REVISTA . ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇAS NO PAGAMENTO DO VALE TRANSPORTE. ENCARGO PROCESSUAL DO QUAL A RECLAMANTE NÃO SE DESINCUMBIU. 1. A Súmula 460 do TST dispõe que " É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício ". 2. Registrado pelo Tribunal a quo que a controvérsia diz respeito às diferenças no pagamento do vale transporte, incide a regra geral prevista nos arts. 818, I, e 373, I, da CLT, incumbindo à autora a prova do fato constitutivo do seu direito. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001583-34.2021.5.02.0471. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 16/10/2024. Juntado aos autos em 25/10/2024.)