Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0027500-51.2006.5.05.0039

EMENTA: AGRAVO DA SEGUNDA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. FONTE DE CUSTEIO DO PARTICIPANTE E DA PATROCINADORA PARA A CONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 2. VALIDADE DA ADESÃO ÀS ALTERAÇÕES DO REGULAMENTO DO PLANO PETROS - REPACTUAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 1º, § 41º, DA IN 40/2016. PRECLUSÃO. 3. APURAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO AMPARADO EM VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE OCORRERIA DE FORMA MERAMENTE REFLEXA (ART. 5º, II, DA CF). NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento da segunda executada. Agravo interno conhecido em parte e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0027500-51.2006.5.05.0039. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 23/10/2024. Juntado aos autos em 25/10/2024.)