Agravo Interno 0000765-49.2021.5.17.0191

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - DESCONSTITUIÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA . Conforme entendimento fixado pela SDI-2, o instrumento cabível para a desconstituição de acordo extrajudicial homologado judicial é ação rescisória, nas hipóteses elencadas no art. 966 do CPC. Mesmo após a edição do CPC/15, a Súmula 259 do TST permanece válida e aplicável aos casos de homologação de acordo extrajudicial. Assim, incabível o manejo de ação anulatória para esse fim. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000765-49.2021.5.17.0191. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 23/10/2024. Juntado aos autos em 25/10/2024.)