Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001039-38.2020.5.09.0654

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. EMPREITADA X PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NATUREZA DO CONTRATO (SÚMULA 126 DO TST). PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA . Para se contrapor à conclusão quanto à natureza do contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas, e se vislumbrar a incidência da OJ 191 da SDI-1 do TST ao caso, necessário seria revolver fatos e provas do processo, ao arrepio da Súmula 126 desta Corte, na medida em que o Tribunal Regional se sustenta no fato de que a reclamada não trouxe aos autos o instrumento do contrato celebrado, limitando-se a juntar várias propostas comerciais que não sinalizam a existência de contrato de empreitada. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001039-38.2020.5.09.0654. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 16/10/2024. Juntado aos autos em 28/10/2024.)