Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0001112-83.2010.5.15.0107

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REGIME DE TRABALHO 5X1. TRABALHO AOS DOMINGOS. PAGAMENTO EM DOBRO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que o acórdão embargado não se ressente de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que a controvérsia quanto ao regime 5x1 (trabalho aos domingos) trazida à cognição desta Corte Superior não envolveu previsão em norma coletiva, premissa fática capaz de atrair a aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046. Por outro lado, no dispositivo do acórdão constou expressamente o tema em que o agravo de instrumento foi provido, sendo corolário lógico que os demais temas foram desprovidos. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001112-83.2010.5.15.0107. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 22/10/2024. Juntado aos autos em 28/10/2024.)