Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000626-09.2013.5.02.0058

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014, ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REVISTA MAL APARELHADA. INCIDÊNCIA DO ART. 896 , § 1.º-A, III , E § 8.º , DA CLT. Mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Hipótese na qual a reclamada, ao indicar as violações legais, não faz o necessário cotejo analítico de teses, nos moldes exigidos pelo art. 896 , § 1.º-A, III , da CLT. Ademais, quanto aos arestos indicados, o Apelo encontra óbice no art. 896 , "a" e § 8.º , da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000626-09.2013.5.02.0058. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 23/10/2024. Juntado aos autos em 28/10/2024.)