Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001641-41.2014.5.02.0005

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO QUE COADUNA COM A SÚMULA N.º 6 DO TST. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Na hipótese, a premissa fática delineada pelo Tribunal Regional é no sentido de que a parcela VCPI possuía natureza salarial e não pessoal passível de consideração para fins de equiparação salarial. Logo, não representa a hipótese exceptiva prevista na alínea "a" do item VI da Súmula n.º 6 do TST, estando à decisão Recorrida em consonância com a referida súmula. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001641-41.2014.5.02.0005. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 25/09/2024. Juntado aos autos em 30/09/2024.)