Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0020324-63.2014.5.04.0008

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TRANSPORTADORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 11.442/2007 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, ao apreciar a ADC 48, reconheceu ser compatível com a Constituição a opção legislativa de atribuir à Justiça Comum a competência de avaliar, em primeiro plano, se estão ou não presentes elementos caracterizadores da relação comercial regulamentada pela Lei nº 11.442/2007, ainda que se discuta alegação de fraude à legislação trabalhista. Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos da Lei nº 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho. Julgados de ambas as Turmas do STF, desta 8ª Turma e da SBDI-2 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020324-63.2014.5.04.0008. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 22/10/2024. Juntado aos autos em 28/10/2024.)