Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010290-72.2021.5.18.0241

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em razão da ausência de transcrição da sentença, mantida pelos próprios fundamentos no acórdão recorrido, não foi atendido o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não foi demonstrada, de forma precisa, a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Em razão da incidência do óbice processual relativo ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT, prejudicado o exame dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1.º, da CLT. Agravo não provido. 2 - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA MANTIDA PELO PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO (ÓBICE DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA . Em razão da ausência de transcrição da sentença, mantida pelos próprios fundamentos no acórdão recorrido, não foi atendido o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não foi demonstrada, de forma precisa, a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Ademais, verifica-se que quanto ao tema de mérito "reversão da justa causa", o recurso também está desfundamentado, à luz do previsto no art. 896, § 9.º, da CLT, visto que não houve indicação de violação de dispositivo constitucional, ou, ainda, de contrariedade a súmula de jurisprudência ou a súmula vinculante do STF desta Corte, únicas hipóteses em que é admitido recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo. Em razão da incidência do óbice processual relativo ao art. 896, § 1º-A, I e III, e § 9.º, da CLT, prejudicado o exame dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1.º, da CLT. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010290-72.2021.5.18.0241. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 02/09/2024.)