Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020829-95.2019.5.04.0261

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS CARTÕES DE PONTO NÃO ELIDIDA POR CONTRAPROVA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência da causa. Isso porque, conforme registrado na decisão agravada, a parte Recorrente não apresentou fundamentos jurídicos aptos para desconstituir a tese adotada pelo Regional, tampouco demonstrou ofensa aos dispositivos indicados. Agravo Interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020829-95.2019.5.04.0261. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 02/09/2024.)