Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000977-59.2020.5.17.0012

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento . HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. A confissão ficta traz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, que pode ser afastada por outros elementos de prova produzidos nos autos. E, no caso, o Regional foi categórico ao consignar que a prova oral e documental demonstram que a jornada indicada na inicial não condiz com a efetivamente laborada. Incidência do óbice da Súmula n.º 126 do TST. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000977-59.2020.5.17.0012. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 02/09/2024.)