Embargos de Declaração 0000961-24.2018.5.09.0651

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. QUADRO FÁTICO QUE DENOTA DESCASO NA FISCALIZAÇÃO. 1. Não existem omissões, mas apenas o inconformismo do embargante em relação ao decidido. 2. O acórdão destacou a decisão regional que caracteriza a culpa do ente público e lembrou que o dever do tomador não se resume a acompanhar o contrato, mas principalmente tomar providências quando detecta irregularidades, conforme disciplina o art. 67, § 1º e 2º, da CLT. 3. Diante do quadro fático registrado no acórdão regional, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público não contraria a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 e Tema 246, tampouco viola as disposições constitucionais apontadas pelo embargante. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000961-24.2018.5.09.0651. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 04/09/2024.)