Recurso de Revista 1000525-93.2023.5.02.0610

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional afastou a condenação a penalidade prevista no art. 467 da CLT, ao fundamento de que " a recorrente não poderia dispor livremente de seu patrimônio para satisfazer os créditos fora do Juízo da Recuperação Judicial, cabendo observância ao plano de recuperação judicial ". 2. A decisão regional está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que pacificou o entendimento de que somente se aplica o disposto na Súmula nº 388 às hipóteses em que efetivamente decretada a falência do empregador, não sendo aplicável à recuperação judicial. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000525-93.2023.5.02.0610. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)