Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0121600-23.2009.5.05.0029

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Infere-se da leitura do acórdão regional que o TRT entendeu que a não aplicação do IGP-DI, para a correção da complementação de aposentadoria no mês de junho de 2006 para prevenir qualquer redução salarial, não importou ofensa à coisa julgada, ante a inexistência de proibição da medida no comando sentencial. Por essa razão, não se sustenta a alegação de existência de omissão no decisum , estando incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal (Súmula 459 do TST). Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0121600-23.2009.5.05.0029. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)