Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000973-34.2012.5.01.0081

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGRAVO EM QUE NÃO SE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. SÚMULA Nº 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso " se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". II. No caso dos autos, não foi impugnado o fundamento da decisão agravada, concernente ao descumprimento do art. 896, § 1º-A, da CLT. Logo, inviável o conhecimento do agravo. III. Agravo de que não se conhece. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. FACULDADE DO JUIZ. 4. HORAS EXTRAS. SENTENÇA INCERTA. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA DOS ARTS. 818 DA CLT E 373, I, DO CPC. SÚMULA Nº 126 DO TST QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 492, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não se divisa nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que, à luz dos arts. 765 da CLT e 371 do CPC, o Juiz tem ampla liberdade na condução do processo e o indeferimento de nova perícia e oitiva de perito em audiência tem respaldo nesses dispositivos. II. Em relação às "horas extras", a causa não foi dirimida à luz das regras de distribuição do ônus da prova, de modo que se revela impertinente a invocação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Além disso, do quadro fático delimitado no acórdão regional não é possível concluir pela violação do art. 492, parágrafo único, do CPC (óbice da Súmula nº 126 do TST). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000973-34.2012.5.01.0081. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 03/09/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)