Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101482-65.2017.5.01.0026

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, II, DA CLT – AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST O Agravo não impugna o fundamento do despacho agravado, atinente à inobservância do artigo 896, § 1º-A, II, da CLT, pois desfundamentado o Apelo no particular, mas se limita a reiterar a alegada omissão no julgado. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, “a”, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. INTERVALO INTRAJORNADA – DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO – DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO As controvérsias em epígrafe foram dirimidas à luz da prova dos autos e a Reclamante, por sua vez, apresenta premissas fáticas diversas. Eventual modificação do julgado esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo parcialmente conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0101482-65.2017.5.01.0026. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 03/09/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)