Agravo 0010513-55.2020.5.03.0054

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. TRANSBORDO. ESPERA PELO ÔNIBUS FORNECIDO PELA EMPRESA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. PERÍODO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA Nº 366 DO TST. 1. Confirma-se a decisão unipessoal que, reconhecendo a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º-II, da CLT, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para restabelecer a sentença que condenou a ré ao pagamento de 65 minutos extras diários referentes ao tempo de espera no transbordo, desde 18/9/2015 até 30/6/2017. 2. Esta Corte Superior, interpretando o alcance do art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme sua redação vigente anteriormente à Lei nº 13.467/17 , firmou entendimento no sentido de que o tempo de serviço é computado a partir da disponibilidade da força de trabalho, e não exclusivamente da efetiva prestação do serviço. 3. Desse modo, o tempo gasto pelo empregado dentro das próprias dependências da empresa, considera-se como tempo à disposição do empregador, sendo que, se ultrapassados dez minutos diários, deve ser considerada como extra a sua totalidade, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual, nos moldes da Súmula nº 366 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010513-55.2020.5.03.0054. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)