Agravo 0000389-58.2023.5.14.0003
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 18/09/2024
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PCCS 2008. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT não examinou a matéria atinente às promoções horizontais sob o enfoque da suposta adesão ao PCCS/2008 e renúncia às regras do PCCS/1995. Vale esclarecer que se tratando de questão factual e probatória, inaplicável à hipótese o prequestionamento ficto do item III da Súmula nº …