Agravo em Agravo de Instrumento 1000239-08.2017.5.02.0067

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT , NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A Subseção 1 Especializada em dissídios Individuais, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão), decidiu que o cumprimento da exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, para os casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, torna necessária, além da transcrição da decisão que julgou os embargos de declaração, a demonstração de provocação da Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. Ou seja, a parte deverá também transcrever o trecho dos embargos de declaração que comprove a oportuna invocação e delimitação dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar. In casu , não houve transcrição dos embargos de declaração que consubstanciaria o prequestionamento quanto à negativa. Logo, no tema, o recurso não ultrapassa os óbices do art. 896-A da CLT. Acresça que a Lei 13.467/2017 incluiu o item IV no §1º-A do art. 896 da CLT, normatizando o entendimento consolidado da SDI-1. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO BIENAL. PROJEÇÃO AVISO - PRÉVIO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consta do acórdão regional que o pacto laboral em apreço findou-se em 31/05/2014, com projeção do aviso-prévio até 30/06/2014. Ademais, o julgador regional consignou que a primeira ação intentada pela parte - e extinta sem resolução do mérito - foi distribuída em 01/06/2016, com trânsito em julgado no dia 15/11/2016 . Por essa razão, considerando a data em que foi distribuída a presente ação (17/02/2017), a Corte de origem entendeu que a pretensão de fato não se encontrava fulminada pela prescrição bienal. A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte consubstanciada na OJ 83 da SBDI-1 e Súmulas 268, todas do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000239-08.2017.5.02.0067. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)