Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100090-82.2020.5.01.0027
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 27/11/2025
EMENTA: CMB/ge/mf/irv/bh AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA . REGISTRO DE FATO NÃO ALEGADO PELAS PARTES. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DETERMINANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE NA ÁREA DE RISCO DE ABASTECIMENTO DE AERONAVE. DESCONSTITUIÇÃO DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 …