Agravo Interno 0001857-26.2016.5.17.0001

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA DESNECESSÁRIA. QUESTÃO FÁTICA JÁ ELUCIDADE NOS AUTOS. CONFISSÃO DO PREPOSTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema, uma vez que a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social e jurídica. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001857-26.2016.5.17.0001. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)