Agravo 0010846-38.2014.5.01.0065

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Por meio da decisão monocrática se resolveu negar seguimento ao recurso de revista da reclamada, ficando prejudicado o exame da transcendência. O agravo não apresenta impugnação específica em vista dos fundamentos da decisão monocrática, notadamente porque não enfrentado o fundamento adotado na decisão agravada acerca do não atendimento do disposto no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. A não impugnação específica leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010846-38.2014.5.01.0065. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 06/09/2024.)